Questões de Legislação Estadual da Quadrix

A criação ou a extinção das regiões administrativas depende de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal.

O alcance de um patamar mínimo de 50% de mulheres em cargos de decisão no âmbito do Distrito Federal é uma meta do Plano.

São objetivos específicos do Plano o fomento da implementação da Lei Maria da Penha, a divulgação de seu teor e sua inclusão nos currículos de formação de agentes de segurança, de saúde e de educação.

A garantia, sem exceções, da autonomia econômica das mulheres é objetivo geral de um dos eixos do Plano.

É vedado às autoridades públicas o aceite de presentes, salvo de autoridades estrangerias e, ainda assim, em casos protocolares em que houver reciprocidade.