Questões de Legislação Estadual da Quadrix

Compete privativamente aos integrantes do cargo de analista de atividades de defesa do consumidor o atendimento ao público. 

Compete privativamente aos integrantes do cargo de técnico de atividades de defesa do consumidor a participação na elaboração de projetos de estruturas organizacionais e de manuais de procedimentos.

Os integrantes do cargo de fiscal de defesa do consumidor, da carreira de atividades de defesa do consumidor, do quadro de pessoal do PROCON?DF, exercem poder de polícia.

Não se consideram presentes aqueles que não possuem valor comercial. 

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desenvolvimento envolve as atribuições da administração superior.