Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

#Questão 1027601 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta a composição da diretoria do CRA-SC.

A) presidente, vice-presidente, diretor orçamentário e secretário-geral

B) presidente, vice-presidente, diretor administrativo financeiro e diretor de fiscalização e registro

C) presidente, vice-presidente, secretário-adjunto e tesoureiro

D) presidente, vice-presidente, conselheiro fiscal e diretor de fiscalização e registro

E) presidente, vice-presidente, secretário-geral e tesoureiros

#Questão 1026722 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar:

A) É vedado à comissão arrolar testemunhas para elucidação dos fatos, bem como proceder a mais de um interrogatório do acusado.

B) Na hipótese de a defesa arrolar testemunhas em número excedente a três, a comissão sorteará as testemunhas, dispensando as excedentes.

C) No caso de mais de um acusado, serão ouvidos conjuntamente ou, se divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, separadamente.

D) Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato depender de conhecimento especial de perito que possa onerar os cofres públicos.

E) O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

#Questão 1029544 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Administração

#Questão 1026618 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

A) na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

B) na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.

C) na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.

D) na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

E) no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

#Questão 1029155 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:

A) a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.

B) o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.

C) o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

D) o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

E) deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria-Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.

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