Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei

A na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. B na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria. C na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.   D na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.  E no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.