Questões sobre Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica corretamente a posição do presidente da FAPESC no Conselho Superior da instituição.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a:

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Resolução 100/2016/CEE/SC com redação dada pela Resolução CEE/SC nº 26, de 19 de março de 2019.
As medidas a serem adotadas pelas escolas de educação básica do Sistema Estadual de Ensino deverão, quando previsto em seu Projeto Político-Pedagógico:
1. Conceder certificação à conclusão de Ensino Fundamental e Médio aos alunos que não atingiram as competências previstas na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para estas etapas.
2. A concessão desta certificação aplica-se somente aos alunos com deficiência intelectual e transtorno do espectro autista (TEA), com idade mínima de 16 anos, que tenham frequentado, no mínimo, 9 anos de escolarização para o ensino fundamental e com idade mínima de 18 anos que tenham frequentado, no mínimo, 12 anos de escolarização para o ensino médio obrigatórios.
3. Promover o avanço nos cursos ou anos, por classificação, sempre que se constatarem altas habilidades ou atendimento pessoal das expectativas de aprendizagem, correspondentes a todas as disciplinas ou áreas de conhecimento oferecidas no ano ou curso em que o aluno estiver matriculado.
4. Criar, quando couber, um núcleo de educação especial, formado pelos professores dos serviços especializados e equipe pedagógica da escola, com o objetivo de atender questões pertinentes a essa modalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.