Questões de Concurso de Legislação Estadual - Estude Grátis

1 Q929635

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais

Ano: 2023

Banca: FEPESE

São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente:
1. A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo. 2. A participação social na gestão ambiental pública. 3. A não responsabilização por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

2 Q929634

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que cita corretamente o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), responsável pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme Lei Estadual nº 14675/2009.

A Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) B Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente C Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) D Polícia Militar Ambiental (PMA) E O Instituto Chico Mendes para Conservação da Natureza (ICMBio)

3 Q929633

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que cita corretamente o número de indivíduos de espécie nativa que devem ser plantadas, para cada árvore suprimida, quando houver permissão para a supressão de árvores isoladas de espécies nativas, constante ou não da listagem de espécies ameaçadas de extinção, conforme a Lei Estadual nº 14675/2009.

A 1 B 2 C 5 D 10 E 50

4 Q928945

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.

A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente.

5 Q928944

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.
Compõem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do estado e dos municípios de Santa Catarina responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.

6 Q928943

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.
A Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (JARIAs) é o órgão estadual competente para julgar, em última instância, recurso contra decisão de aplicação de penalidade pelo órgão ambiental competente.

7 Q928942

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), de caráter colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, integra a estrutura organizacional da secretaria de estado responsável pelo meio ambiente e é competente para estabelecer padrões técnicos de proteção ambiental no estado de Santa Catarina.

8 Q928941

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.
São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.

9 Q928940

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte.
É vedada a utilização dos recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) para o custeio, a manutenção e o pagamento das suas próprias despesas.

10 Q1029783

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

A após aprovação da União, na ausência de legislação municipal, poderão analisar e aprovar projeto de regularização de edificações, atividades e demais formas de ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas. B poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 3 anos. C poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 10 anos. D poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e as metragens de APPs a serem observados em tais locais, que poderão ser definidos para a totalidade do território municipal ou para cada uma de suas zonas urbanísticas. E poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de APPs a serem observados em tais locais, que deverão ser definidos para a totalidade do território municipal.