Questão Q928941
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) • MPE-SC

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarin

A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue o item seguinte. 
São destinados ao Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA) os valores decorrentes do pagamento das multas aplicadas pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e por outras fontes previstas em decreto estadual.

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