Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026707 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

A) Estabilidade.

B) Vitaliciedade.

C) Autonomia funcional.

D) Autonomia financeira.

E) Autonomia administrativa.

#Questão 1026708 - Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

A) O Procurador-Geral de Justiça.

B) A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Os partidos políticos com representação na Câmara Federal.

D) As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.

E) A Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.

#Questão 1026709 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, quando é necessário elucidar melhor os fatos ou a autoria, de modo a caracterizar uma infração disciplinar, a autoridade competente deve instaurar uma sindicância:

A) Acusatória, com prazo de defesa de dez dias.

B) Patrimonial, com objetivo de aplicar penalidade de multa.

C) Preparatória, com prazo de apuração máximo de dez dias.

D) Investigativa, conduzida por pelo menos um servidor efetivo estável.

E) Punitiva, composta por pelo menos dois servidores efetivos estáveis.

#Questão 1026710 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Mariana, servidora efetiva da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) praticou uma infração disciplinar. Para que a autoridade processante possa optar pelo ajustamento de conduta administrativo para a servidora, nos termos da Lei Complementar nº 491/2010:

A) Mariana não pode estar em estágio probatório.

B) A infração deve ser punível apenas por advertência.

C) A infração deve ser punível apenas por repreensão verbal.

D) A infração não pode ter gerado, em qualquer hipótese, dano ao erário.

E) Mariana tem que ter histórico funcional que desabone a conduta precedente.

#Questão 1026711 - Legislação Estadual, Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Técnico em Informática - Edital nº 2

Considere que Rodrigo, servidor efetivo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), receba vencimento que corresponda a R$ 90,00 por oito horas diárias de trabalho. Suponha que Rodrigo, por quatro vezes no mês, tenha chegado trinta minutos atrasado, sem motivo justificado. Observados os critérios do Estatuto dos Servidores Estaduais, no próximo pagamento mensal, o servidor sofrerá o desconto de:

A) R$ 22,50

B) R$ 60,00

C) R$ 90,00

D) R$ 120,00

E) R$ 360,00

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