Questões de Legislação Estadual do ano 2022

#Questão 1026685 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.

A) Pelo menos oitenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei

B) É possível a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação

C) As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, excluída a atribuição de assessoramento

D) É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo

#Questão 1026686 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais. Sobre as disposições da lei, assinale a alternativa incorreta.

A) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público

B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público

C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, proibido cargo público para provimento em comissão, salvo para cargo político

D) A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público

#Questão 1026687 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

Acerca da posse e do exercício, conforme disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta:

A) A posse deve ocorrer no prazo de setenta dias, contados da publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação

B) Não é possível que ocorra a posse mediante procuração com poderes específicos

C) A aptidão física e mental é verificada em inspeção médica oficial

D) O servidor pode entrar em exercício se ocupar cargo acumulável sem comprovar a compatibilidade de horários

#Questão 1026688 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

Com relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

A) Preservação de sua autonomia como unidade federativa

B) Plena cidadania

C) Preservação da propriedade pública e privada

D) Pluralismo político

#Questão 1026689 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Técnico em Atividades de Trânsito

Acerca das disposições da Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se à Lei Distrital nº 4.990/2012 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em linguagem de fácil compreensão.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

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