A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 dispõe sobre o R

A Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público B Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor público C Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, proibido cargo público para provimento em comissão, salvo para cargo político D A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público