Questões de Legislação Estadual do ano 2022

De acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de primariedade.

O Eixo 3 do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023 trata da “Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos”. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Uma das metas do Eixo 3 é implantar a Linha de Cuidado para a Atenção Integral à Saúde de pessoas em situação de violência sexual, doméstica e familiar.
( ) Um dos objetivos específicos do Eixo 3 é promover melhorias nas condições de saúde física e mental das mulheres, em todas as fases da sua vida, com a garantia de acesso à prevenção, à assistência e à recuperação e reabilitação da sua saúde.
( ) O II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023 não traz preocupação sobre a gravidez na adolescência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres 2020-2023, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma meta do Eixo 1 (Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica).

O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, integra, em termos estruturais, as Cortes de Contas, por sua vez órgãos auxiliares do Poder Legislativo no mister de controle externo.
(ADI 5563, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICODJe-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022)
Ciente das informações relacionadas e tomando como base as pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a afirmativa correta.

Atente-se às atribuições a seguir enumeradas:
I. Suspensão da intervenção nos Municípios.
II. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
III. Nomeação do Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar.
IV. Fiscalização e controle direto dos atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas.
Ciente do disposto e tendo como parâmetro as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa que indica quais das atribuições retroenumeradas são conferidas ao Governador do Estado.