O Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Conta

A Apenas os órgãos da administração direta e indireta estão submetidos à respectiva esfera de competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.  B Dentre os deveres do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está o encaminhamento semestral e anual do relatório de suas atividades à Assembleia Legislativa. C É juridicamente permitida a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina como órgão consultivo, desde que observada a matéria sujeita a sua fiscalização. D As competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina contam com previsão normativa constitucional apenas no âmbito da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, dispondo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tão somente sobre aquelas conferidas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União. E No que se refere ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é juridicamente possível a nomeação do brasileiro que conte com sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e, pelo menos, dez anos de exercício profissional em atividade profissional que exija os citados conhecimentos.