Questão Q1026694
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 • PGE-SC

Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à infor

Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas em lei. Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem-se nas referidas diretrizes, EXCETO:

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