De acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o

A Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato  B Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações C Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável D Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato