Questão Q1026708
2022 Instituto Consulplan PGE-SC
Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina Legislação do Estado de Santa Catarina
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2 | Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 | • PGE-SC

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judic

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual: 

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