O Artigo 6º, da Lei nº 3.726, estabelece que:

“As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da Educação Básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:”

I. Executar a proposta pedagógica elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.

II. Informar ao Conselho Municipal de Educação sobre a frequência e o rendimento dos alunos.

III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

IV. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Quais estão corretas?

Conforme os “Marcos Políticos- Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, a transversalidade da educação especial deve ser garantida

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, o município deve oferecer aos educandos da rede municipal programas suplementares referentes aos seguintes itens:

I. Ao mobiliário escolar.

II. À merenda escolar.

III. Ao transporte escolar.

IV. Ao material didático.

Quais estão corretas?

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, nas assertivas abaixo, tendo por base o Artigo 157, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, que trata dos deveres do município:

( ) Garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que a ele têm acesso na idade própria.

( ) Oferecer ensino noturno regular para iniciar ou completar a escolarização básica.

( ) Recensear os educandos para o ensino fundamental e ensino médio e fazer-lhes a chamada anualmente.

( ) Prover meios para que, a médio prazo, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental e ensino médio.

( ) Incentivar e destinar recursos para a publicaçã... Ver mais

O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.

Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.

Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.

O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.