O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previd...

A

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

B

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

C

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

E

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.