De acordo com as normas da Lei Orgânica disciplinadoras da Organização da Administração Municipal, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Plano Diretor é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
( ) Sistema de Planejamento, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil.
( ) Será assegurada, pela participação em órgão componente do Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipa...
Acerca da estrutura da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica, são entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta, EXCETO:
Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
O artigo 95 da referida Lei define que “A alienação de bens Municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerão às seguintes normas:
I – Quando imóveis, dependerá de __________ e _________, dispensada esta nos seguintes casos: ...”
A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima, na ordem de ocorrência, é:
Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
Com base na referida Lei Orgânica, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem, relacionadas ao capítulo – Do Poder Executivo: ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários e/ou Diretores equivalentes.
( ) O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento.
( ) O mandato do Prefeito será de quatro anos, sendo vedada a reeleição para o período subsequente.
( ) Caberá ao Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são conferidas por lei complementar, auxiliar o Prefeito sempre que convocado.
...Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
De acordo com o artigo 90 da referida Lei, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: Decreto numerado em ordem cronológica, Portaria e Contrato. Assim, segundo àquelas disposições, dentre os casos em que devem ser expedidas Portarias estão:
I. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
II. Abertura de sindicância e processos administrativos internos.
III. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
IV. Aprovação de regulamento ou regi...
Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
O artigo 18 da referida Lei estabelece que ao Município compete, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu exclusivo interesse.
II. Organizar o quadro e estabe...
Para responder às questões 28 a 30, considere a Lei Orgânica do Município de Nova Roma do Sul.
QUESTÃO 28 – O artigo 91 da referida Lei estabelece que “A Prefeitura e a Câmara deverão fornecer a qualquer interessado, no prazo de ___________ dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.”
De acordo com a referida Lei, a autonomia do Município de Nova Roma do Sul se expressa por:
I. Eleição direta dos Vereadores.
II. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito.
III. Administração própria,...
