Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembr...

#Questão 528626 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências., CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Técnico de Contabilidade

Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços que tiverem a fi nalidade de promover:

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