Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Página 8

71 Q717602

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que

A serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros. B a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição. C é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo. D a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos. E serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

72 Q717601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrupção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que

A a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos. B se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar. C de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante. D o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva. E caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.

73 Q717600

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, foi escolhido pelo Prefeito como o mais novo Secretário Municipal de Saúde. Nesse caso, segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o Vereador

A poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, optando por qualquer uma das remunerações. B poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá ambas as remunerações. C será considerado automaticamente licenciado, sem a renumeração inerente ao mandato de vereador. D pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual a remuneração que irá perceber. E pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração equivalente ao mandato de vereador.

74 Q717583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

A julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas. B representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento. C criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo. D autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias. E julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

75 Q717582

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro. B Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro. C É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel. D O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU. E A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

76 Q717581

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito. B O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo. C A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto. D O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo. E No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

77 Q717580

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores. B Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas. C Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária. D As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade. E É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

78 Q717535

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção. B a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. C se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo. D não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal. E o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

79 Q717534

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito às Comissões Especiais de Inquérito, a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba estabelece que

A serão criadas por meio de Decreto Legislativo. B serão compostas por cinco membros. C funcionarão por prazo indeterminado. D seus membros serão indicados pela Mesa da Câmara. E tem poderes para conduzir testemunhas coercitivamente.

80 Q717533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta. B Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza. C Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município. D a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis. E Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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