Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de ...

Questão Q717535

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Jornalista - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Câmara de Itaquaquecetuba - SP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção. B a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal. C se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo. D não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal. E o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

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