Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de ...

#Questão 717535 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

A) as Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pelo Prefeito Municipal, após a devida sanção.

B) a iniciativa para a propositura da lei complementar que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

C) se o prefeito julgar o projeto de lei aprovado inconstitucional, ilegal ou contrário aos interesses públicos, mandará arquivá-lo.

D) não será admitida iniciativa popular para iniciativa de leis complementares e para emendas à Lei Orgânica Municipal.

E) o veto do Prefeito a projeto de lei somente poderá ser rejeitado por deliberação de dois terços dos membros da Câmara.

Navegue em mais questões