Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquece...

#Questão 717533 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A) a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.

B) Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.

C) Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.

D) a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.

E) Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

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