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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10 000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de
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Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal no 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.
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Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de
