Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Municí...

#Questão 717602 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barretos - SP - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Município de Barretos, é correto afirmar, sobre a realização de consultas populares por iniciativa do Prefeito, que

A) serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros.

B) a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição.

C) é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo.

D) a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos.

E) serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

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