Nos termos do quanto disposto pela Lei Orgânica do Municí...

A serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros. B a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição. C é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo. D a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos. E serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.