A serão realizadas sempre que a Câmara Municipal deliberar, por 1/3 de seus membros. B a votação será organizada e finalizada pelo Poder Executivo, no prazo de 2 meses após a apresentação da proposição. C é vedada a realização de consulta popular nos 6 meses que antecedem as eleições para qualquer nível de governo. D a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 60% dos eleitores envolvidos. E serão realizadas, no máximo, 5 consultas por ano, para que não haja sobrecarga da pauta da Câmara Municipal.

A a denúncia escrita poderá ser feita pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político do Município de Barretos. B se o denunciado for o Presidente da Câmara ou Membro da Mesa, este conservará o cargo para os atos do processo, mas não poderá votar. C de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a sua leitura e decidirá, ele mesmo, sobre o seu recebimento, com o posterior encaminhamento do processo à Câmara para constituição da Comissão Processante. D o denunciado deverá ser intimado a participar de todos os atos do processo, mas, no caso da oitiva de testemunhas que solicitem sigilo sobre os seus depoimentos, o Vereador não participará de tal oitiva. E caso se verifique a inobservância dos procedimentos e prazos previstos para o recebimento e processamento da denúncia, os membros integrantes da Comissão Processante serão destituídos de forma sumária.

A poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, optando por qualquer uma das remunerações. B poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá ambas as remunerações. C será considerado automaticamente licenciado, sem a renumeração inerente ao mandato de vereador. D pode optar por licenciar-se ou não, bem como qual a remuneração que irá perceber. E pode optar se irá se licenciar ou não, mas nesse caso, obrigatoriamente, perceberá a remuneração equivalente ao mandato de vereador.