Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, util...

Suponha que o Vereador X, do Município de Barretos, utilizou-se do mandato para a prática de atos de corrupção, e que foi instaurado processo de cassação do seu mandato. Nessa hipótese, pautando-se no quanto disposto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Barretos, é correto afirmar que

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