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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 830095 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que promoção é a

A) passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe da respectiva referência.

B) passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

C) passagem do servidor da referência A para a referência B de sua respectiva classe ou não, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.

D) passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, independentemente da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.

E) passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe.

#Questão 830119 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Técnico Legislativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,

A) ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

B) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.

C) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.

D) investido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.

E) em todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.

#Questão 830120 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Serrana - Legislação Aplicada, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

A) a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.

B) o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

C) qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.

D) o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.

E) a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

#Questão 830093 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

No que concerne ao estágio probatório do servidor, é correto afirmar que a Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, determina:

A) a avaliação especial de desempenho do estágio probatório será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

B) o período de estágio probatório será acompanhado exclusivamente pelos órgãos setoriais de recursos humanos e pelas respectivas chefias imediata e mediata.

C) o período de estágio probatório será acompanhado exclusivamente por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim.

D) no período de estágio probatório, cinco primeiros anos de efetivo exercício nos cargos, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho.

E) durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá, em qualquer hipótese, ser afastado ou licenciado do seu cargo.

#Questão 830094 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de quarenta horas semanais de trabalho. É correto afirmar que se excetuam do disposto no enunciado

A) apenas os cargos cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

B) os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta e cinco horas semanais de trabalho.

C) os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

D) os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de trinta horas semanais de trabalho.

E) apenas as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais de trabalho.

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