Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 717530 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

A) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B) o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.

C) as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.

D) para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

E) para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

#Questão 717531 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

#Questão 717532 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

#Questão 717533 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

Narciso é cidadão domiciliado no Município de Itaquaquecetuba e solicitou à Prefeitura a cessão temporária de um caminhão de propriedade do Município para fazer a sua mudança para sua nova residência. Nessa hipótese, a Lei Orgânica Municipal dispõe que

A) a Prefeitura não poderá ceder o veículo, uma vez que a Lei veda essa conduta.

B) Narciso terá direito à cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, pois a Lei assim autoriza.

C) Narciso somente terá direito à cessão do veículo se ele for carente e a mudança for para residência dentro do município.

D) a Prefeitura não tem autorização legal para ceder o veículo, pois a Lei somente autoriza cessão de bens imóveis, e não de bens móveis.

E) Narciso poderá obter a cessão do veículo, independentemente de qualquer requisito, desde que recolhida a devida taxa aos cofres municipais.

#Questão 717534 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

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