A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013 (...

A não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. B o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros. C as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas. D para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível. E para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.