A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013 (...

#Questão 717530 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

A) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B) o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.

C) as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.

D) para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

E) para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

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