Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da VUNESP

#Questão 718902 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

Segundo a Lei Municipal no 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

A) bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares.

B) edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

C) atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m2.

D) edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento.

E) atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1 000 m2.

#Questão 718898 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10 000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de

A) desmembramento.

B) destaque.

C) paraciclo.

D) quadra.

E) desdobro.

#Questão 718900 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal no 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

A) dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.

B) poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.

C) dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.

D) poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.

E) dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

#Questão 718903 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal no 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A) A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo.

B) O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação.

C) A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração.

D) No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada.

E) O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

#Questão 718904 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal (I)

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.245/2012.

A) O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

B) O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

C) Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

D) Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

E) O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

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