Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da TJ/PR

A critério da administração poderão ser concedidas ao funcionário ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.

Será concedida a licença para tratar de interesses particulares a funcionário, ainda que esse esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer, conceder-se-á licença especial de 06 (seis) meses com vencimento ou remuneração.

Será concedido horário especial ao funcionário portador de necessidades especiais quando atestado por junta médica, dependentemente de compensação de horário.

Todas as alternativas estão corretas.

A única alternativa correta é a I.

Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

Somente as alternativas II, III e IV estão corretas.

Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o funcionário terá direito a férias, que podem ser cumuladas por até 03 (três) períodos.

Na hipótese de cessação do vínculo com a administração pública será devida ao funcionário indenização de férias não gozadas, integrais ou proporcionais, calculadas com base no vencimento anterior ao ato do desligamento.

É permitido compensar dias de faltas com os de férias.

O salário-família é devido no valor fixado na legislação federal, mensalmente, somente ao funcionário ativo que receba vencimento igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo nacional, na proporção do número de dependentes econômicos.

Ao funcionário não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

A progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe, desde que preenchidos os pressupostos definidos no regulamento da avaliação periódica de desempenho individual e cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava.

A progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.

são vantagens que, ao serem pagas aos funcionários, não se incorporam ao vencimento ou à remuneração.

são vantagens que, ao serem pagas aos funcionários, incorporam-se ao vencimento ou à remuneração.

excetuando-se os adicionais, as indenizações e as gratificações, não se incorporam ao vencimento ou à remuneração do funcionário.

excetuando-se os adicionais, as indenizações e as gratificações, incorporam-se ao vencimento ou à remuneração do funcionário.