Sobre a progressão funcional, prevista na Lei 16.024 de 2...

A progressão funcional por antiguidade ocorre, desde que tenha cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava; não tenha sido apenado nos últimos 02 (dois) anos; não esteja em licença para o trato de interesses particulares e não esteja cumprindo pena privativa de liberdade.

A progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe, desde que preenchidos os pressupostos definidos no regulamento da avaliação periódica de desempenho individual e cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava.

A progressão por merecimento é a passagem do funcionário de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

A progressão por antiguidade é a passagem do funcionário mais antigo de um nível para o imediatamente subsequente, dentro da mesma classe.

Será conferida a progressão por merecimento ao funcionário com maior desempenho na avaliação bienal imediatamente anterior à abertura de vaga no nível imediatamente superior.