Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IOBV

#Questão 538914 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal Sanitarista

#Questão 539473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

A) As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

B) O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

C) O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

D) A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.

#Questão 539475 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

#Questão 539679 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Sanitarista

A drenagem urbana proposta pelo Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006) para propriedade com edificações com área de ocupações de solo igual ou superior a 400,00 m² deve ter:

A) Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada.

B) Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada.

C) Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.

D) Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.

#Questão 539681 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Sanitarista

Em se tratando das instalações de água em instalações prediais em Santa Catarina é adequado afirmar que:

A) Em Santa Catarina, o abastecimento de água às edificações deve ser feito através do ramal único, derivado do distribuidor existente na testada do imóvel. Os ramais devem sempre ser derivados perpendicularmente à canalização pública distribuidora de água.

B) Admite-se em Santa Catarina a presença de apenas sistema de distribuição indireta onde a alimentação dos pontos de consumo será feita a partir do reservatório superior.

C) Em Santa Catarina é necessário emprego de bombas com sucção diretamente ligada ao ramal predial ou à rede de distribuição.

D) A realização de interconexões das instalações prediais com outras canalizações de água, cujo abastecimento não provenha do sistema público é obrigatório em Santa Catarina.

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