Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da IOBV

#Questão 540465 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

#Questão 540467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

A) O servidor será aposentado por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente automotivo, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B) O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

C) O servidor será aposentado compulsoriamente quando cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

#Questão 540469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Araquari, “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade e também ao seguinte”, exceto:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

C) Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores pertencentes ao sindicato profissional, aprovados no estágio probatório, que não tenham respondido a qualquer processo administrativo, nos casos e condições previstas em lei.

D) Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse.

#Questão 540471 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Administrador Escolar

#Questão 556284 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Sanitarista

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