Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

do Prefeito Municipal.

de pelo menos um Vereador.

da totalidade de Vereadores.

do Secretário Municipal.

de no mínimo metade dos Vereadores.

Monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais.

Exercer o poder de polícia florestal no território estadual quer em áreas públicas quer em privadas.

Facilitar e promover a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica.

Promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação.

Instituir instrumentos de utilização de reservas florestais para atividades de ecoturismo.

Plano diretor.

Unidade de conservação.

Divisão geopolítica.

Bacia hidrográfica.

Zoneamento ambiental.

10 (dez) – 7 (sete) – 9 (nove)

10 (dez) – 8 (oito) – 10 (dez)

15 (quinze) – 8 (oito) – 10 (dez)

15 (quinze) – 10 (dez) – 15 (quinze)

25 (vinte e cinco) – 10 (dez) – 15 (quinze)

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível.

O pedido de licenciamento pode ser encaminhado até 07 (sete) dias após a instalação das atividades, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos.

A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente.

A licença de localização será cassada se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

Para mudança de local de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização.