A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de...

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de localização em local visível.

O pedido de licenciamento pode ser encaminhado até 07 (sete) dias após a instalação das atividades, mediante a apresentação de todos os documentos exigidos.

A licença para funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de exame do local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente.

A licença de localização será cassada se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo.

Para mudança de local de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, deve ser solicitado novo alvará de localização.