A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de...
A Lei nº 1.586, de 31.12.2002, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Feliz. Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 39 e 40.
O artigo 164 estabelece que: “No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de _____________ dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público pelo Município.
§ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de _________ dias. ...
§ 3º - O saldo restante não reclamado pelo interessado no prazo de ___________ dias da realização do leilão, será doado para entidades filantrópicas.”
Marque a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.
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