Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base nas disposições contidas no Código de Obras do Município de Feliz, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmações abaixo relativas à vistoria:

( ) Efetuada a vistoria e constatada a concordância entre a obra e o projeto aprovado, poderá o proprietário requerer uma certidão de “habite-se”.

( ) Não poderá ser concedida a vistoria e “habite-se” em caráter parcial.

( ) Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a vistoria dos órgãos competentes e a concessão do respectivo “habite-se”.

( ) Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com projeto aprovado, e caso as alterações não possam ser regularizadas e aprovadas, o proprietário ou responsável técnico, além das sanções previstas no mencionado código, será intimado a demolir ou fazer as modificações necessárias para repor a obra, de acordo com o projeto aprovado.

( ) Após a conclusão das obras, deverá ser requerida a vistoria aos órgãos competentes, assinada apenas pelo responsável técnico pela execução.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos projetos e licenciamento das obras para sua implantação, os seguintes empreendimentos:

I. Construção de aeroportos, ferrovias e rodovias expressas ou de características diversas das previstas na legislação Municipal.

II. Instalação de indústrias que fabriquem produtos químicos capazes de afetar a saúde ou segurança da população.

III. Construção de prédios, privados ou públicos, de qualquer espécie e finalidade, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

IV. Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, especialmente às margens do Rio Caí.

V. Construção de terminais rodoviários e postos de abastecimento e serviços que ocupem área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Quais estão corretos?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Dentre as situações em que o responsável técnico será considerado infrator, independentemente de outras infrações estabelecidas por Lei, segundo o artigo 9º do Código de Obras do Município de Feliz, estão:

I. Iniciar uma construção ou obra sem a necessária licença.

II. Não estar afixada no local a placa de um ou dos responsáveis técnicos pela obra.

III. Não tomar as medidas de segurança cabíveis.

IV. Começar a obra sem a necessária vistoria técnica.

V. Executar as obras em flagrante desacordo com o projeto aprovado e licenciado.

Quais estão corretas?

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Com base no Título VII – Das Infrações e Penalidades, analise as seguintes alternativas, que descrevem duas autuações, distintas e não reincidentes, nas seguintes infrações:

1º Infrator – exerceu atividades de processamento de dados sem prévia licença.

2º Infrator – não comunicou, dentro do prazo legal, alteração de construção licenciada que resultou no aumento de tributo.

 Segundo as disposições do artigo 115 do mencionado código, aos infratores acima, individualmente, será aplicada de plano a penalidade igual a

A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.

Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.

Segundo o artigo 131 do código antes referido, a Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, entre outras, especialmente:

I. Solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.

II. Apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

III. Exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel.

IV. Exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal.

V. Exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos.

Quais estão corretas?