A Lei Municipal nº 1.868, de 30.12.2005, e suas alterações posteriores dispõem sobre o Código Tributário do Município de Feliz.
Assim, com base nas disposições contidas nesse código, responda às questões de nº 32 a 35.
A Lei Municipal nº 2.194, de 19.08.2008, que instituiu as Diretrizes Urbanas do Município de Feliz, estabelece que seja exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licença de construção, ampliação e funcionamento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários, de silvicultura e de piscicultura situados na Zona Urbana, quando couber. Segundo o artigo 39, ficam sujeitos ao prévio Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para aprovação dos respectivos projetos e licenciamento das obras para sua implantação, os seguintes empreendimentos:
I. Construção de aeroportos, ferrovias e rodovias expressas ou de características diversas das previstas na legislação Municipal.
II. Instalação de indústrias que fabriquem produtos químicos capazes de afetar a saúde ou segurança da população.
III. Construção de prédios, privados ou públicos, de qualquer espécie e finalidade, com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
IV. Outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, especialmente às margens do Rio Caí.
V. Construção de terminais rodoviários e postos de abastecimento e serviços que ocupem área superior a 2.000 m² (dois mil metros quadrados).
Quais estão corretos?
Apenas I e III.
Apenas I, II e IV.
Apenas II, III e V.
Apenas II, IV e V.
I, II, III, IV e V.
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