Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNDATEC

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pelo órgão Plenário, o Vereador que não tomar posse no primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, deverá fazê-lo no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas. Compete a ele, privativamente, EXCETO:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de deliberações do Plenário aos seus critérios, conforme estabelecido na Resolução nº 274/2017.

Coluna 1

1. Maioria simples.

2. Maioria absoluta.

3. Maioria qualificada.

Coluna 1

( ) Compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.

( ) Atinge ou ultrapassa 2/3 dos componentes da Câmara.

( ) Depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

II. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até 60 dias.

III. Excedendo o prazo de 30 dias, a remuneração será proporcional a 40% nos afastamentos de 6 meses até 12 meses.

Quais estão corretas?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.

Coluna 1

1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional.

2. Cargo de Provimento Efetivo.

3. Cargo de Provimento em Comissão.

4. Nível.

5. Servidor Público.

Coluna 2

( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário.

( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional.

( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo.

( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.

( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: