O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal ...

A Determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença. B Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins. C Nomear, exonerar, promover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, concederlhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal. D Representar o Município em Juízo e fora dele. E Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito.