Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FRAMINAS

Em relação aos Juizados de Conciliação, julgue os itens abaixo:

I - Compete aos Juizados de Conciliação promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.

II - São órgãos dos Juizados de Conciliação: o Coordenador-Geral; os Conciliadores - Orientadores; os Conciliadores; os Conciliadores-Estagiários.

III - A efetiva prestação de serviço ao Juizado poderá ser considerada como título em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

São verdadeiros os itens:

São deveres do servidor público, previstos na Lei Complementar 59/2001:

I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

II – cumprir sempre as ordens superiores.

III – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV - fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

São incorretos:

Assinale a alternativa correta:

As comarcas classificam-se como:

I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população superior a cento e trinta mil habitantes;

II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II do art. 8º da Lei Complementar 59/2001.

São verdadeiros:

Em relação às licenças previstas na Lei 869/52, julgue os itens abaixo:

I - Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares.

II - As licenças concedidas dentro de noventa dias contados da terminação da anterior serão consideradas como prorrogação.

III - O funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se à atividade remunerada que não prejudique o tratamento médico que estiver fazendo.

IV - Quando licenciado para tratamento de saúde, acidente no serviço de suas atribuições, ou doença profissional, o funcionário receberá integralmente o vencimento ou a remuneração e demais vantagens.

V - Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

São verdadeiros os itens: