Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

É exigido o uso de elevadores para edificações que possuam gabarito superior a 03 (três) pavimentos totais.

Em terrenos com testada para a Avenida Atlântica, as unidades habitacionais deverão, obrigatoriamente, apresentar área mínima privativa de construção de 100 m² (cem metros quadrados).

A instalação de motéis somente será permitida ao longo da BR-101, no trecho compreendido entre a confluência da Av. Santa Catarina com a BR-101 até a divisa com o Município de Itajaí.

As fachadas contínuas envidraçadas como cortinas de vidros , peles de vidro, entre outras, executadas em edificações residenciais, comerciais e industriais, obrigatoriamente deverão ser executadas com vidro laminado.

Para aprovação de edificações multifamiliares, comerciais e mistas que utilizem a ocupação de 100% do terreno a partir do recuo do alinhamento, será exigido sistema de captação e depósito de águas pluviais no próprio empreendimento, compatível com os índices pluviométricos da região.

Áreas com características próprias voltadas para o desenvolvimento racional dentro das suas melhores potencialidades.

Áreas adjacentes às zonas urbanizadas, com características e condições físicas para a expansão urbana do Município, porém com infra-estrutura ainda deficiente.

Áreas caracterizadas pela contiguidade das edificações e pela existência de equipamentos públicos, urbanos e comunitários, destinados às funções de habitação, trabalho, recreação e circulação.

Áreas delimitadas por cotas em relação ao nível do mar, acima das quais não é permitido qualquer tipo de edificação.