Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

Todos os terrenos com testada para a Avenida "Atlântica".

Todos os terrenos situados entre a Avenida "Atlântica" e a Avenida "Brasil" e Avenida "Atlântica" e Rio "Camboriú", excetuando-se os pertencentes às Zonas Z1 e EC.

Todos os terrenos situados entre a Rua "Miguel Matte" e a margem do Rio "Camboriú", sentido Norte-Sul, Margem Rio "Camboriú" do final da Avenida "Brasil" até a Ponte da BR-101, no sentido Leste-Oeste; da Ponte da BR-101, até o Túnel da 3a Avenida, 3a Avenida "Central" e Rua "Miguel Matte", no sentido Sul-Norte; Rua "Miguel Matte", trecho delimitado entre a Avenida do Estado e Avenida "Brasil", no sentido Oeste-Leste.

Todos os terrenos situados entre a divisa com o Município de Itajaí e a Marginal da BR-101, Avenida do Estado no sentido Norte-Sul, excetuando-se as pertencentes aos Eixos Comerciais (EC).

Todos os terrenos situados entre a Marginal da BR-101 (lado Oeste) e o Rio "Camboriú", no sentido Leste-Oeste, excetuando-se os pertencentes aos Eixos Comerciais (EC).

Nos edifícios Residenciais, Comerciais e Mistos, é obrigatória a construção, no alinhamento do Muro, de um compartimento para depósito de lixo, com fácil acesso.

Para as edificações de uso exclusivo, como Garagem, será exigido recuo frontal e os recuos mínimos das Zonas onde o terreno estiver localizado, no que se refere a Edifícios de uso residencial.

Para edificações com gabarito acima do citado neste Artigo, além da exigência de Elevadores, será exigido, na entrada do Projeto no órgão competente, o cálculo de tráfego dos mesmos.

Será exigido um sistema de ventilação adequada, em todas as edificações destinadas a Garagem, térreo e lazer, compreendendo prédios Residenciais, Comerciais e Mistos ou exclusivos de Garagens, sendo que o total da área de aberturas para o exterior não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento considerado.

Nas edificações Residenciais, Comerciais e Mistas, cujo gabarito for igual ou inferior a térreo mais três (3) Pavimentos e cujo Pavimento de Cobertura ocupe no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do Tipo, desde que o mesmo seja Duplex do último Pavimento, será obrigatório o uso de Elevador.

Taxa de ocupação: quarenta por cento (40%) da área do lote.

Recuo do alinhamento: mínimo de quatro metros (4,00 m).

Recuo mínimo de divisas laterais: um de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50 m), e outro de três metros e cinqüenta centímetros (3,50 m).

A Área Residencial Predominante (ARP) tem seu uso permitido de residencial unifamiliar com comércio de micro porte voltado para a prestação de serviços, taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento), gabarito de 04 (quatro) pavimentos totais.

Na Área de Multiuso Central Dois (AMC-02), o uso permitido é residencial e comercial, com taxa de ocupação de 45% (quarenta e cinco por cento), gabarito de 06 (seis) pavimentos.

Na Área de Multiuso Central Três (AMC-03), o uso permitido é residencial e comercial, com taxa de ocupação de 50% (cinqüenta por cento), índice de aproveitamento de 4,00 (quatro).

Na Área de Multiuso Central Quatro (AMC-04), o uso permitido é residencial e comercial, com taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento), gabarito de 08 (oito) pavimentos totais.

Na Área de Multiuso Central Um (AMC-01), o uso permitido é residencial e comercial, com índice de aproveitamento 2,00 (dois), taxa de ocupação de 40% (quarenta por cento), gabarito livre.

Para hotéis e demais hospedagem haverá uma vaga a cada duas unidades de alojamento menor que 50 m².

Para hotéis e demais hospedagem haverá duas vagas por unidade de alojamento maior que 50 m².

Para hotéis e demais hospedagem haverá duas vagas de ônibus para embarque/desembarque, inserida na área física do terreno.

Para motéis haverá uma vaga a cada duas unidades de alojamento menor que 50 m².

Para campings haverá uma vaga para cada duas barracas ou traillers.