Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 718753 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Sergipe, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Carla é integrante de um grupo de Estudos que neste momento está se aprofundando nas normas contidas na Constituição do Estado de Sergipe. Neste Estudo, Carla apresentou dificuldades com relação a competência para legislar, sendo suas dúvidas resolvidas por Manoel. O amigo informou corretamente para Carla que compete privativamente aos Estados legislar sobre

A) procedimentos em matéria processual.

B) assistência jurídica e Defensoria Pública.

C) educação, cultura, ensino e desporto.

D) orçamento.

E) serviços públicos estaduais.

#Questão 718957 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Lei Distrital no 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, estabelece que

A) o pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.

B) os órgãos e as entidades do Distrito Federal devem promover, por meio de requerimentos, a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C) o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à segurança da sociedade, do Estado ou do Distrito Federal.

D) primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

E) a lei se aplica, entre outros, a órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.

#Questão 718959 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código Tributário do Distrito Federal, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

A) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

B) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

C) cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

D) utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

E) aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

#Questão 718961 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,

A) poderão ser apresentadas emendas aglutinativas, substitutivas e modificativas, mas não são admitidas emendas supressivas.

B) a proposição de emendas compete exclusivamente aos membros da Câmara Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

C) o quorum é a exigência de número mínimo de Deputados Distritais, presentes à sessão da Câmara Legislativa para discussão ou deliberação das matérias objeto de lei.

D) a sanção ou veto apresentados pelo Governador em relação a projeto de lei podem ser retratados, desde que dentro do prazo de 15 dias úteis do qual dispõe o Governador para sanção ou veto.

E) o projeto de lei será aprovado ainda que o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

#Questão 718962 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1996, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

A) o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

B) o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

C) havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

D) a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

E) o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

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