A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disci...

#Questão 718962 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1996, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A Lei Complementar no 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

A) o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

B) o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

C) havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

D) a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

E) o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

Navegue em mais questões