Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. Apesar da legislação estadual prever a possibilidade de cobrança de taxa judiciária, as atividades judiciárias só são passíveis de cobrança de preço público, no entender do STF.

Com relação às taxas previstas na legislação de Mato Grosso, julgue os itens que se seguem. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem esposado entendimento no sentido de que a taxa de segurança pública criada por diversos estados da federação é inconstitucional, por se tratar de atividade indivisível, devida a todos os cidadãos da coletividade e que não pode ser especificada para cada contribuinte. Entretanto, esse entendimento não engloba a taxa criada pelo estado do Mato Grosso para manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndio.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do estado, das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo do Tribunal de Contas do Estado e controle interno de cada poder, observadas as disposições da Constituição Federal.