Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. No orçamento das entidades de direito público, é obrigatória a inclusão de verba necessária ao pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até a data de 1.º de julho, obrigando-se a realizar o pagamento no 1.º semestre do exercício seguinte.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. A lei que instituir o PPA estabelecerá, por regiões, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e os especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, lhes serão repassados até o dia 20 de cada mês.

Considerando as normas estabelecidas pela Constituição do Estado de Roraima acerca de matéria financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.