Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 717575 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Em conformidade com a Lei Complementa nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

A) É Imposto de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços, definida privativamente por lei municipal.

B) O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos e dos diretores e membros de conselho fiscal de sociedades e fundações, dentre outros.

C) O contribuinte será o tomador ou aquele que tem interesse no serviço.

D) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

E) É Imposto em que o preço do serviço é determinado pela Pessoa Física ou Jurídica e não tem previsão de possibilidade de ser fixado por autoridade administrativa, em regime de estimativa.

#Questão 717579 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

A) Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias.

B) Representar o Município em juízo e fora dele.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fie execução.

D) Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informações falsas.

E) Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.

#Questão 717502 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 717503 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

#Questão 717504 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

Complete as lacunas do enunciado sobre o artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora:

Artigo 9º: A alienação dos bens públicos municipais, subordinada a existência de ______________________ devidamente justificada, será precedida de prévia avaliação feita por ___________ habilitado de órgão competente do Município e obedecerá as normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública.

§ 1º A alienação de bens imóveis de que trata o caput deste artigo, submeter-se-á a justificativa, avaliação e autorização legislativa prévia, mediante aprovação de _________________ dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de ______________ de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nas hipóteses previstas nas normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública e nos casos de destinação a entidades assistenciais ou de relevante interesse público, devidamente justificado.

A sequência CORRETA está em:

A) Motivo de força maior – servidor – dois terços – posse.

B) Fato gerador – servidor – um terço – direito de garantia.

C) Interesse público – perito – dois terços – direito real.

D) Fato gerador – perito – dois terços – direito real.

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