Questão Q717502
2018 Banca não informada Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo Área Analista de Ciências Sociais - do ano 2018 • Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre compet...

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:

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