O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre compet...

#Questão 717502 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O artigo 57 da Lei Orgânica Municipal versa sobre competência tributária e em seu inciso III, fala especificamente de imposto sobre transmissão de bens inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Essa transmissão engloba, EXCETO:

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